Rmp.smmp.pt

Revista do Ministério Público 132 : Outubro : Dezembro 2012
A revogação de actos administrativos entre
o Direito nacional e a jurisprudência
da União Europeia: um instituto a dois tempos?
Carla Amado Gomes
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Rui Tavares Lanceiro
Assistente convidado e doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Assessor do Gabinete de Juizes do Tribunal Constitucional
O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos adminis-trativos, de onde resultam pistas para a sua reinterpretação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamen-tos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional.
Responsabilidade médica em sede de diagnóstico
pré-natal (wrongful life e wrongful birth)
Vera Lúcia Raposo
Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
/ Advogada-Consultora da Área de Saúde da Vieira de Almeida e Associados
As wrong actions apareceram como (mais uma) excentricidade do ordenamento jurídico norte-americano (como é atestado pela designação que até hoje se manteve), mas a breve trecho chegara à Europa, e inclusive a Portugal. Neste estudo tratar-se-á apenas de ações intentadas contra o médico e/ou o hospital pelos pais em seu nome próprio (wrongful birth) ou em Resumos : Abstracts
nome da criança (wrongful life), alegando um dano resultante de uma conduta médica deficiente ou de uma informação insuficiente. Por força destes factos a mãe foi privada de exercer a sua autodeterminação repro-dutiva e o filho debate-se com condições de vida demasiado onerosas para uma existência digna. As intrincadas questões que aqui se suscitam – a complexa configura- ção destes danos, a delineação do nexo causal, a determinação da legitimi-dade processual ativa – serão discutidas na presente reflexão, destinada a enquadrar as wrong actions no ordenamento jurídico português. O ADN como método de identificação no processo penal
Mª Ángeles Pérez Marín
Professora Contratada Doutora. Área de Direito Processual
– Departamento de Direito Penal e Processual-, Universidade de Sevilha)
A denominada “prova de ADN” é um meio habitualmente utilizado no processo penal como método de identificação, em virtude da “impres-são digital genética” ser única em cada indivíduo. Todavia, e apesar da sua relevância, em Espanha não se regulou sobre tal matéria até ao ano de 2003. Entretanto, a jurisprudência encarregou-se de estabelecer os requisitos necessários para que os resultados obtidos nessas análises fos-sem processualmente válidos.
Neste artigo pretendemos oferecer, dentro das suas limitações lógicas, uma visão global do regime consagrado no ordenamento jurí-dico espanhol sobre esta matéria e analisamos, entre outras questões, a natureza processual deste tipo de provas, as condições em que o órgão judicial pode admitir a sua produção, os requisitos para garantir a validade dos resultados, entre eles a necessidade de consentimento do visado ou a proibição do uso da coerção física, assim como as disposições relativas à conservação das amostras e dos resultados nas respectivas bases de dados.
Revista do Ministério Público 132 : Outubro : Dezembro 2012
Aspectos do pedido de indemnização civil
no crime de fraude fiscal
Albano Morais Pinto
Procurador da República
Para além de abordar em geral a formulação do pedido de indemnização civil em processo penal tributário, o artigo analisa igualmente aspectos dessa formulação relacionados com o crime de fraude fiscal, realçando a natureza subsidiária do Direito Tributário relativamente ao Direito Penal e a importância da prova indiciária nos casos em que deva haver recurso à avaliação indirecta, bem como das regras desta para a valora-ção probatória, sem descurar as vias para a determinação do valor da vantagem patrimonial ilegítima.
O papel do Ministério Público
na fiscalização da constitucionalidade
Joana Amaral Rodrigues
Jurista no Banco de Portugal – Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela FDUC
– Doutoranda na FDUNL
O presente texto integra um exercício sistemático e crítico sobre a inter-venção do Ministério Público no sistema de fiscalização da constitu-cionalidade português, tendo por objectivo analisar, quer por recurso à interpretação dos textos legais, quer por intermédio do diálogo com a doutrina, os fundamentos que subjazem às opções consagradas Resumos : Abstracts
The revocation of administrative acts under
national law and according to the jurisprudence
of the European Union: a two-speed concept?
Carla Amado Gomes
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon
Guest Professor at the Faculty of Law of the University Nova in Lisbon
Rui LanceiroGuest lecturer and doctoral student at the Faculty of Law of the University of LisbonAdviser to the Judges’ Office of the Constitutional Court This article is concerned with the relation between time and the revocation of the administrative act. It is divided in two parts: i) a critical analysis of the current revocation system in the light of the Code of Administrative Proce-dure; and ii) an interpretation of that system in the light of EU law. First, it begins by critically examining the system enshrined in the Code of Adminis-trative Procedure, taking into account among other things its relation with the judicial review of administrative acts. This critical analysis holds clues to its reinterpretation and its future modification. Second, the circumstances created by the EU law as regards the revocation system are analyzed by taking into account the limits of the national procedural autonomy.
Medical liability within the context of prenatal diagnosis
Vera Lúcia Raposo
Assistant Professor at the Faculty of Law of the University of Coimbra /
Lawyer and Consultant on Health Issues for the Vieira de Almeida e Associados
Wrong actions emerged as (yet another) eccentric concept within the North American legal system (as shown by the name, which is still used), but soon after, they were adopted in Europe, including Portugal.
This study will only deal with actions parents have brought on their behalf (wrongful birth) or on the child’s behalf (wrongful life) against the Revista do Ministério Público 132 : Outubro : Dezembro 2012
doctor and/or the hospital, alleging that they have suffered damages arising from deficient medical performance or insufficient information. Due to these facts the mother was deprived from exercising her right to reproductive self-determination and the child is faced with excessively burdensome living conditions that deny it a dignified life.
This paper, designed to provide a legal framework for the wrong actions within the Portuguese legal system, discusses the complicated issues that were identified here, such as the complex structure of these damages, the description of the causal connection and the establish-ment of the active procedural legitimacy.
DNA as an identification method
in the criminal proceedings
Mª Ángeles Pérez Marín
Professor hired at the University in Seville, holding a doctorship and working
in the field of Procedural Law – Department of Criminal and Procedural Law
The so-called “DNA evidence” is commonly used for identification in the criminal proceedings, as the “genetic fingerprint” is unique to each individual. In Spain, however, despite its importance, such issue did not become regulated until 2003. The jurisprudence, meanwhile, esta-blished the requirements necessary for the results obtained from those analyses to be procedurally valid.
The purpose of this article is to provide, within its logical limita- tions, an overview of the rules, enshrined in the Spanish legal system, that govern this issue. We analyze the procedural nature of this type of evidence, the conditions under which the judicial organ may admit its presentation, the steps required to ensure the validity of results, such as the need to obtain the consent of the person concerned or the prohibition of the use of physical coercion, as well as the provisions concerning the storage of samples and results in their databases, among other issues.
Resumos : Abstracts
Aspects of the civil claim for damages
within the framework of the tax fraud crime
Albano Morais Pinto
Prosecutor of the Republic
Besides presenting a brief overview of the process involved in making a civil claim for damages within a criminal tax proceedings, this arti-cle also examines aspects of that process associated with the tax fraud crime. At the same time it highlights, on the one hand, the fact that Tax Law is secondary to Criminal Law and, on the other, the importance of the circumstantial evidence in those cases where indirect assessment should be carried out, and of its rules for determining the evidential value, without however neglecting to present how to determine the value of the proceeds of unlawful conduct.
The role played by the Public Prosecution Service
in the control over the constitutionality
Joana Amaral Rodrigues
Jurist at the Bank of Portugal holding a master’s degree in law and crime science
awarded by the Faculty of Law of the Catholic University in Lisbon
– Doctoral student at the Faculty of Law of the University Nova in Lisbon
This paper offers a systematic and critical review of the role played by the Public Prosecution Service in the Portuguese system designed to control the constitutionality. Its purpose is to examine the motives underlying the enshrined alternative possibilities, whether by interpre-ting legal texts or by discussing the doctrine.

Source: http://rmp.smmp.pt/wp-content/uploads/2013/01/13.RMP_N132_Resumos_Abstracts.pdf